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Transportes e Trânsito

ATENÇÃO EMPRESÁRIO! ESCOLHA LOGO O MELHOR PONTO. PROJETO APROVADO NA CÂMARA VIABILIZA BONS LOCAIS DE PROPAGANDA POR TODA A CIDADE

O projeto é de autoria do vereador Wilton Ramos – Itus

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NOTÍCIAS DE SIMÕES FILHO - projeto adote um ponto de ônibus em simões filho

Trata-se de um projeto que visa disponibilizar para a população, pontos de ônibus mais confortáveis e com manutenção constante.

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O projeto Adote um Ponto de ônibus prevê parcerias com empresas locais para que as mesmas possam se responsabilizar pela manutenção dos equipamentos e em contra partida, os espaços publicitários do mesmo serão explorados pela empresa parceira, divulgando suas marcas e campanhas publicitárias.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela câmara municipal e aguarda decisão do prefeito Dinha para que possa ser posto em prática.

Veja o que disse o autor do projeto, logo após sua aprovação:

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NÃO VAI TER GREVE DE ÔNIBUS EM SALVADOR, DIA 7/6. PREFEITURA GARANTE ACORDO

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não vai ter greve

DoTudo é Política – Foram mais de mais de 24h de negociações entre rodoviários e empresários mediadas pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis.

Ao final, foi fechado acordo e a greve, prevista para esta segunda-feira (7), foi suspensa. O anúncio foi feito neste domingo (06) pela Prefeitura de Salvador. 

A categoria garantiu um reajuste de 7,59%, que será pago uma parte agora em junho e outra daqui a 120 dias.

Também faz parte do acordo a compensação das horas extras em seis meses. Essas eram as principais reivindicações dos trabalhadores.

“A Prefeitura vem fazendo todos os esforços para intermediar o diálogo entre rodoviários e empresários e garantir que o sistema de transporte siga prestando o serviço da melhor forma possível, evitando prejuízos para a cidade e, principalmente, para a população”,

Informou a prefeitura em nota.

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ZONA AZUL EM SIMÕE FILHO: SAIBA QUAIS SÃO AS VANTAGENS E DESVANTAGENS

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ZONA AZUL EM SIMÕES FILHO

I. Introdução

O estacionamento rotativo, também conhecido como zona azul, ou área azul, é um tributo, instituído em lei, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A sua cobrança é compulsória, vez que, se estacionar o veículo no espaço destacado deve pagar uma quantia determinada conforme o tempo de permanência do veículo na vaga, caso contrário será notificado e multado.

O pagamento é feito em moeda. Via de regra, estacionar na via pública não é um ato ilícito. O talão da zona azul corresponde ao requisito de cobrança administrativa plenamente vinculada.

A zona azul pode ser enquadrada como taxa de poder de polícia, uma vez que, o Município fiscaliza o uso do espaço para estacionamento na via pública, sistema que impõe regras para o estacionamento de veículos na via pública.

Criada em São Paulo, a zona azul foi implantada pela primeira vez no país, em 1974, com a publicação do Decreto Nº 11.661/1974, que dispõe:

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Art. 3º Nas áreas delimitadas em conformidade com o artigo anterior, o estacionamento remunerado de veículos se fará nos dias e horários especificados nas respectivas placas de sinalização.”

A Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, em seu artigo 2º, inciso IV:

Art. 2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos:

(…)

VI – Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.”

Podemos obserar que, o Contran, não exige a obrigatoriedade, como acontece na maior parte das cidades e das capitais.

A principal ideia, dos estacionamentos rotativos, é o limite de tempo, que cada motorista permaneceria no local estacionado, não o lucro com a cobrança das vagas, reservadas para ele.

O que sabemos que não ocorre, nas maiorias das cidades e capitais, como observaremos a seguir.

II. DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS.

Pré estabelecido no Código brasileiro de Trânsito, em seu artigo 24, inciso X, os órgãos e entidades de trânsito é quem tem a competência para estabelecer a cobrança.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Como já supracitado, o objetivo da implementação dos estacionamentos rotativos, como o nome já diz, nada deveria ser, tão somente,o incentivo de rotatividades de veículos, naquelas vagas e, não a arrecadacação das cidades, que implementaram o uso dos estacionamentos rotativos, que não é o que acontece, teoricamente.

Em Ribeirão Preto, interior de São Paul, por exemplo, a cobrança, chamada área azul, não é plenamente eficaz, de acordo com os moradores da cidade, ou frequentadores assíduos, do centro da cidade e, algumas avenidas principais da cidade, que estabelecem a cobrança.

Para esses, além de ineficaz a prestação do serviço, a fiscalização também é falha.

Na cidade citada, a cobrança do bilhete é de 1,50 (um real e cinquenta centavos) para a permanência de 1 (uma) hora na vaga e, 3,00 (três reais) para a permanência de 2 (duas) horas; estabelecido o limite máximo de 3 (três) horas para permanecer estacionado na vaga.

O estacionamento, também proíbe que motocicletas estacionem naquele local, tornando a cobrança e o uso, destinado exclusivamente para veículos automotores.

Em São Paulo, por exemplo, o faturamento ficava por volta de 850 mil por mês, no ano de 2017 os números chegam a 6,5 milhões.¹

III. DIVERGÊNCIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA

Em Ribeirão Preto, por exemplo, no último semestre do mandato da prefeita da cidade (2016), Dárcy Vera, a fiscalização, bem como a cobrança, pararam de ocorrer.

Uma liminar concedida, por decorrência de uma ação Popular, contra um Projeto Lei, que passaria a cobrar de 1,00 para 3,00 os cartões de área azul, gerou indignação da população da cidade. Segundo a magistrada, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, Lucilene Aparecida Canella de Melo: “o aumento – que se baseava nos valores de cobrança de São Paulo, Santos e Campinas – foram considerado abruptos e desacompanhados de maiores esclarecimentos, não se harmoniza com o decreto que rege o assunto, já que faz surgir a suspeita de que tenha se dado para outros fins que não o de adequação da receita aos novos custos, sobretudo se considerarmos que, há poucos dias, o sistema se encontrava em pleno funcionamento ao custo de R$ 1,00 para o usuário”.. Em Maio de 2016, a Prefeitura publicou novo decreto, triplicando o valor da área azul e, novamente própria administração municipal revogou, em publicação no Diário Oficial no final de maio, o decreto nº 35, de 1985, que regulamentava a cobrança no município.

No mandato seguinte, do prefeito Duarte Nogueira, voltou a ser instituída a cobrança e a fiscalização do estacionamento rotativo.

Com um aumento triplicado, foi implementado novo modo de cobrança.

Antes, contando somente com um tipo de cartão, com custo de R$ 1,00, o motorista poderia ficar estacionado durante 2h.

Agora, há a possibilidade de escolha, permanecer na vaga por 2h ininterruptas, ou 1 hora, somando o total de 3 horas de permanência, na mesma vaga.

IV. AS DESVANTAGENS PARA O CIDADÃO

Em Ribeirão Preto, os motoristas tem mais motivos para reclamar, do que para se alegrarem com a implementação do serviço.

Acontece que, a fiscalização é precária.

Segundo os moradores e frequentadores habiturais dos locais que contam com a “área azul”, a Transerp (Empresa de Trânsito e de Transporte Urbano, da cidade), não faz um bom serviço de fiscalização.

Pois, a Prefeitura do local, com a Lei Complementar, estabeleceu um total de 1.433 vagas, exclusivas de uso com o cartão da área azul.

Ocorre que, a maioria das vagas, encontram-se no centro da cidade, local de comércio e mais movimento da cidade, justamente no período em que é estabelecido o horário de cobrança (Segunda a sexta-feira das 09h – 18h e aos sábados das 09h – 13h), assim, muitos lojistas e funcionários, acabam parando nas vagas rotativas, e seguem todo o expediente somente renovando os cartões.

A Transerp, segundo o relato de alguns comerciantes, só vistoriam se, os cartões estão dispostos no painel do carro, com preechimento correto e, se não estão vencidos.

Outro ponto contrário, é a concorrência com as motocicletas, fiscalização ignorada também pelo órgão competente, pois no local rotativo, é proibido o estacionamento de motocicletas e, essa fiscalização, acaba não sendo levada em conta.

O valor também é motivo de duras críticas, visto que, aos arredores de onde há a estipulação de cobrança para estacionar, os estacionamentos particulares, que contam com seguros, manobristas, vagas cobertas, acabam saindo próximo do valor da área azul.

V. DAS VANTAGENS PARA O CIDADÃO

A criação dos estacionamentos rotativos, existe para fácil acesso dos cidadãos nos estabelecimentos que ele irá frequentar, como por exemplo, padarias, caixas eletrônicos, farmácias, entre outros, onde a presença no estabelecimento, que não conta com estacionamento próprio, tenham para acessá-los.

Algumas cidades e capitais, estão aderindo ao uso do estacionamento rotativo.

No Rio Branco, Acre, por exemplo, a grande praticidade do sistema se deve ao fato de que, o motorista pode adquirir créditos por meio de um aplicativo para smartphone. (Gustavo Fonseca – Doutor Multa)

O motorista encontra a vaga, estaciona o veículo e ativar o tíquete digital, também pelo celular.

Não é necessário colocar nenhum papel sobre o painel do carro.

Em Porto Alegre, ainda é necessário descer do veículo, procurar um parquímetro, inserir moedas, retirar o tíquete, voltar ao veículo e deixar o bilhete em cima do painel do veículo. (Gustavo Fonseca – Doutor Multa)

O grande problema é que é comum encontrar parquímetros que não funcionam direito. O condutor tenta obedecer a regra, mas não consegue comprar o bilhete.

Já em Ribeirão Preto, é necessário que o motorista procure um ponto autorizado, compre o bilhete, preencha a mão, e o coloque sobre o painel do carro.

A ideia do Contran, ao criar a Resolução 302/2008, foi justamente essa.

Veja bem, se você está se dirigindo a uma padaria e, essa não conta com um estacionamento exclusivos para seus clientes, o estacionamento rotativo, serve justamente para isso, você estaciona, desce, compra o necessário e, em poucos minutos, outra pessoa já está a utilizando novamente.

VI. CONCLUSÃO

A Resolução do Contran, foi uma ótima forma de facilitar a vida e o fluxo de carros, que ocorre em grande demanda, principalmente nas cidades com grande número de habitantes.

Acontece que, há algumas falhas da Contran, ao criar a Resolução.

Uma delas, podemos dizer que foi, não unificar as regras dos estacionamentos rotativos, deixando a cargo de cada Município, criar tais regras, como tempo para permanência na vaga, forma e valores de cobrança.

Comprova-se a falha, como nos deparamos com a forma de cobrança de Rio Verde, no Acre, ao se comparar com Ribeirão Preto, a primeira, totalmente fácil e eficaz e, a segunda arcaica e um pouco mais trabalhosa.

Outro ponto falho que podemos nos deparar, é a aplicação da resolução em si, que tem por objetivo, estipular um tempo breve para as paradas, como 15 minutos, 30 minutos, que ao permitir que os Municípios estabeleçam as regras, acaba não ocorrendo o propósito da criação das “Zonas Azuis”, que deixam a cargo, de duas a três horas, para estacionar.

Outra negativa, mas essa por parte do próprio Município, que não tem uma fiscalização frequente ou, fiscalizam só se a vaga está sendo ocupada dentro do limite de horas permitidos pela Lei, retirando assim, a eficácia proposta pela Resolução, ao ser criado os estacionamentos rotativos.

Publicado originalmente em Jusbrasil.com.br

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VEM AÍ, ZONA AZUL EM SIMÕES FILHO

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ZONA AZUL EM SIMÕES FILHO

Na última quarta-feira (2), as Comissões de Justiça, Finanças, Transporte e demais vereadores se reuniram no plenário da Câmara para discutir sobre o Projeto de Lei (PL) nº 017/2021, oriundo do Poder Executivo Municipal, que autoriza a instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago, para veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Simões Filho, em áreas especiais, denominadas de “Zona Azul”, e dá outras providências.

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Na oportunidade, houve manifestações quanto à implantação. Uma delas foi a impossibilidade de cobrança em área residencial, havendo sugestão de emendas. De acordo com a mensagem do Executivo, a proposta visa ordenar o uso de estacionamentos em vias públicas do município.

Essa foi a segunda reunião dos edis para a discussão. Outro encontro será realizado ao decorrer da próxima semana, com a possível presença de secretários, superintendente e representantes dos comerciantes.

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