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Bolsonaro assina decreto para destravar auxílio emergencial a partir de abril

Texto detalha critérios para liberação dos pagamentos; cronograma de repasses ainda não foi apresentado

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Bahia.ba – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto que regulamenta o pagamento do auxílio emergencial 2021, instituído no último dia 18 de março por meio de uma MP (medida provisória). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde desta sexta-feira (26).

O apoio financeiro será pago a trabalhadores informais de baixa renda e aqueles inscritos em programas sociais como o Bolsa Família, caso o novo benefício seja mais vantajoso. A previsão é que os pagamentos comecem a partir do dia 4 ou 5 de abril, segundo informou o próprio presidente em sua live semanal nas redes sociais.

A nova rodada do auxílio emergencial pagará quatro parcelas com valor médio de R$ 250 cada uma. Esse valor pode chegar a R$ 375, no caso de famílias que tenham apenas a mãe como provedora, ou R$ 150, no caso de família unipessoal (formada por uma única pessoa). Ao longo do ano passado, o auxílio chegou a atingir 68 milhões de pessoas, mas agora o novo programa deve atender, nas projeções do governo, cerca de 45,6 milhões de famílias. Essa redução se dá, segundo o governo, após o cruzamento de dados que concentrou as transferências no público considerado mais vulnerável.

Pelo decreto, as parcelas da ajuda serão pagas independentemente de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos na Medida Provisória. O governo vai usar a mesma base de dados de quem se cadastrou para o programa no ano passado, pelo aplicativo ou pelo site da Caixa Econômica Federal, além daquelas pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e no Bolsa Família. Uma das novidades é o recebimento do benefício ficará limitado a um beneficiário por família.

Critérios
Os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores públicos) continuam impedidos de solicitar o auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/PASEP, não fazem parte do público que receberá as parcelas de R$ 250. Para fins de elegibilidade, serão avaliados os critérios com base no mês de dezembro de 2020, informou o governo.

O novo auxílio será pago somente a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Para o público do Bolsa Família, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o auxílio emergencial 2021. Os integrantes do Bolsa Família receberão o benefício com maior parcela (R$ 375).

As pessoas que não movimentaram os valores do auxílio e sua extensão, disponibilizados na poupança digital em 2020, não terão direito ao novo benefício, assim como quem estiver com o auxílio do ano passado cancelado no momento da avaliação de elegibilidade para 2021.

O auxílio 2021 ainda prevê outros critérios de elegibilidade. Estão excluídos os residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares. Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha em 31 de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil, também não poderá solicitar o novo benefício.

Quem ainda não terá direito a receber o novo auxílio são pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes, quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão, quem tiver indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte.

(Com Agência Brasil)

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MPF processa União por danos causados por Moro e pela Lava Jato

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o agente americano

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação pública contra a União por “danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática” do ex-juiz federal Sérgio Moro, na condução da operação Lava Jato. O processo aberto pelo MPF de Mossoró (RN) diz que o magistrado atuou “de modo parcial e inquisitivo”.

A avaliação do MPF é que Moro demostrou interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, já que após o pleito ele foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Mossoró e é de autoria dos procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura. Eles afirmam que Moro apresentou comportamento que revela “sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar”.

“A operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016”, diz o Ministério Público Federal de Mossoró.

De acordo com a ação, o objetivo é incentivar a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, e encontros técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público para abordar temoas como “democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

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Gasolina a sete reais motiva pedido de impeachment de Bolsonaro na própria Record, de Edir Macedo

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alta dos combustíveis justifica o fora bolsonaro

Nem mesmo a Record, de Edir Macedo, que é um dos grupos de comunicação mais bolsonaristas do País, consegue esconder a realidade da revolta da população brasileira diante da alta de preços. Uma reportagem sobre a gasolina acima de sete reais levou uma cidadã a pedir o impeachment de Bolsonaro, enquanto a apresentadora disse que o jeito agora é andar de bicicleta. Confira:

A alta da gasolina no Brasil é consequência do golpe de estado contra a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, que foi feito para que a renda do petróleo brasileiro fosse transferida para os acionistas privados, sobretudo internacionais, da Petrobrás. O usurpador Michel Temer nomeou Pedro Parente, do PSDB, para executar esta mudança e nem mesmo Jair Bolsonaro e seus generais conseguiram reverter esta política que suga recursos dos brasileiros e transfere para os acionistas da estatal.

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A vitória de Lula em Atibaia é mais do que absolvição. É ausência de processo

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Lula cada vez mais livre

“STF absolve Lula no caso do sítio de Atibaia. Não! Não! A denúncia foi rejeitada por uma juíza. Isso, juíza, primeira instância, justiça federal. A decisão faz referência à decisão do STF? Sim, mas é muito mais ampla do que isso”, escreveu o advogado Augusto Arruda Botelho, em suas redes sociais.

“Para quem ficou em dúvida: rejeitar uma denúncia significa que não tem mais uma acusação. É mais do que absolver, é não processar”, esclareceu. Saiba mais sobre o caso:

SÃO PAULO (Reuters) – A Justiça Federal de Brasília rejeitou o pedido de reabertura do processo relacionado ao sítio de Atibaia, que envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme publicação no site do PT neste domingo.

A decisão foi proferida no final da tarde de sábado pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília.

O processo originário, instaurado pela Lava Jato, foi anteriormente anulado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

A acusação feita pelo Ministério Público Federal foi de que Lula teria sido beneficiário de reformas do sítio pagas por empreiteiras que obtiveram vantagens indevidas em contratos com a Petrobras.

Lula chegou a ser condenado a 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão em regime inicialmente fechado no processo do sítio de Atibaia.

Segundo advogados de Lula, a juíza reconheceu que “a justa causa não foi demonstrada na ratificação acusatória porque não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal”.

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