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Câmara aprova benefícios fiscais para trabalhadores prejudicados pela pandemia

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Câmara Municipal de Simões Filho

A Câmara aprovou por unanimidade, na 5ª Sessão Extraordinária que aconteceu na manhã desta terça (30), o Projeto de Lei nº 010/2021, oriundo do Poder Executivo, que estabelece benefícios fiscais para os contribuintes que tiveram suas atividades suspensas temporariamente, em razão de medidas de isolamento social para o combate à COVID-19.

Os benefícios propostos visam a isenção total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de 2021 e a dedução de 1/3 (um terço) do valor lançado para o exercício de 2021 dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TVS).

“A redução no valor de tributos para os empreendimentos obrigados a permanecerem fechados durante o isolamento social determinado pelo Poder Público, revela-se como importante ferramenta de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 para a economia local, mediante permissão temporária e excepcional”, diz a mensagem do Executivo.

O PL referido prevê que os profissionais que se enquadrarem na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas a suspensão de funcionamento deverão formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda para obtenção dos benefícios.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de nº 011/2021, oriundo do Poder Executivo, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Simões Filho e dá outras providências. Conforme a justificativa do Executivo, o projeto configura-se pela necessidade de eventual readequação da estrutura administrativa organizacional visando aprimoramento, dinamização e otimização da prestação dos serviços públicos no município.

Ainda de acordo com a proposta, “as alterações referidas configuram-se em extinção e criação de cargos, de modo que não haverá impacto financeiro aos cofres públicos”.

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JUSTIÇA BARRA ALTERAÇÕES NO PDDM APROVADAS NA CÂMARA, ONTEM, 28/09

O moivo foi a falta de paticipação popular na elaboração do Plano

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vereador Roberto Souza

A solicitação de Mandado de Segurança foi feita pelo vereador Roberto Souza.

A decisão foi tomada pela Primeira Vara da Fazenda Pública na pessoa da juíza Mabile Machado Borba que decidiu pela suspensão do ato que deu motivo ao pedido.

A votação em segunda sessão foi feita em clima de acirrados debates e constestações por parte dos vereadores contrários à votação.

A alegação para o pedido de suspensão dos atos, se deu sob aalegação de que não houve a eficaz participação da sociede civil, associações de empresários, comerciários, lideranças comunitárias e autoridades eclesiásticas.

Leia matéria completa do Redação Nacional clicando aqui

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Vereadores

Câmara aprova três Projetos de Lei do Executivo em segunda discussão

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Na manhã desta terça-feira (27), na 22ª Sessão Ordinária, vereadores aprovaram, em segunda discussão, três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. O de nº 035/2021, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM); o de n 036/2021, que dispõe sobre alterações no Código de Posturas do município e o de nº 037/2021, que dispõe sobre alterações no Código de Urbanismo do município. Todos os PLs citados já tinham sido aprovados em primeira discussão na 21ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (21).

SOBRE O PDDM
O PDDM é um instrumento que estabelece regras para o desenvolvimento da cidade. Se refere à definição de diretrizes gerais objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. A elaboração do Plano Diretor é de iniciativa do Executivo, por intermédio de seus órgãos de planejamento, e dele deverão constar, como conteúdo básico, a análise e diagnósticos dos sistemas urbanos do município, projeções relativas à demanda real de equipamentos, infra-estrutura, serviços urbanos e atividades econômicas em geral.

Além disso, o Plano Diretor definirá áreas de renovação urbana ou reurbanização (são aquelas sujeitas a processo de deterioração ou inadequação às funções previstas na Ocupação e Uso do Solo, que deverão ser objeto de intervenção para melhoria de suas condições), áreas de preservação cultural e paisagística, bem como áreas de interesse turístico.

Na mesma sessão, foram aprovadas as indicações de autoria dos vereadores Eugênio Pacelli (PCdoB) – que solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Rua Argentina, no bairro do Jardim Renatão, Del Capoeira (SOLIDARIEDADE) – que solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Rua D, no bairro do Jardim Renatão, e Jackson Bomfim (DEM) – que solicita ao Poder Executivo a implantação do Projeto Saúde Visual nas escolas municipais.

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ENTREVISTA: VEREADOR ITUS RAMOS FALA DOS PRIMEIROS MESES COMO VEREADOR, EXPECTATIVAS E REALIDADES E PRÓXIMAS ELEIÇÕES

O Vereador fez questão de afirmar apoio à deputada Kátia Oliveira

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VEREADOR ITUS RAMOS FALA DOS PRIMEIROS MESES COMO VEREADOR, EXPECTATIVAS E REALIDES E PRÓXIMAS ELEIÇÕES

Em entrevista ao radialista Ataíde Barbosa, no programa Panorama de Notícias, nesta quinta-feira, 23 de setembro, o vereador relatou como está sendo sua experiência como parlamentar do município.

O vereador abordou diversos pontos que ele considera positivos na gestão do prefeito Diógenes Tolentino – Dinha.

Itus Ramos fez questão de reafirmar seu apoio à reeleição da deputada Kátia Oliveira para novo mandato na Assembleia Legislativa da Bahia.

O meu grupo estar empenhado em reeleger a deputada Katia. Estamos trabalhando não só em Simões filho como em outras cidades.

Katia e Azi merecem o voto do nosso povo por que trabalham de verdade por Simões Filho trazendo emendas que ajudam a cidade a desenvolver a cidade.” Declarou Itus

Segundo o vereador, “Katia irá dobrar sua votação em Simões filho por que quem votou nela tem orgulho de ter votado e quem não votou estar vendo o quanto ela trabalha pelo nosso povo!” completou

Assista a entrevista completa abaixo:

Caso, não esteja vendo esse vídeo aqui, clique aqui para acessar a página do Panorama de Notícias

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