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Política

ELEIÇÕES – Quais as diferenças entre propaganda eleitoral antecipada e promoção pessoal?

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É preciso discernir a propaganda antecipada da promoção pessoal.

 

A manifestação pública de um cidadão, estando ele no exercício de um mandato ou seja ele um interessado em candidatar-se, não pode ser tipificada, de imediato,  como propaganda eleitoral antecipada, nem, tão pouco, ser punida como tal.

 Deve ser entendida como uma forma de promoção pessoal, permitida mesmo antes de 6 de julho, ainda que tenha como finalidade a obtenção de um cargo eletivo.

 

A promoção pessoal não é, portanto, antecipação da campanha eleitoral, fato que se dá na ocorrência da propaganda antecipada.

 A promoção pessoal pode ser provocada, como também, pode ser conseguida naturalmente em virtude da atividade ou profissão que exerce o pré-candidato.

 

É o caso, por exemplo, da manifestação pública de autoridades, artistas, jornalistas que, pela sua função, se expõem e, consequentemente, se promovem, sem que isto se configure em propaganda eleitoral. 

 

São exemplos de promoção pessoal:

 Mensagens de natal, fim de ano, páscoa, dia das mães, faixas de congratulações pelo dia internacional da mulher, felicitações pelas datas comemorativas do município, etc.

 

Em síntese, são características da promoção pessoal:

 – exposição pura e simples do postulante, cujo objetivo é torná-lo mais conhecido do público;

– divulgação transitória

– ausência dos elementos que caracterizam a propaganda eleitoral antecipada.

 Diferenciam-se, portanto, dos elementos que caracterizam a propaganda eleitoral antecipada:

 1 – a existência simultânea das três condições que determinam a propaganda eleitoral em si, quais sejam, a “induvidosa intenção de revelar ao eleitorado o cargo político que se almeja, a ação que pretende o beneficiário desenvolver e os méritos que o habilitam ao exercício da função”. (Ac. TSE 15.372, Min. Eduardo Alckmin).

 2 – a veiculação antes de 6 de julho do ano da eleição.

 Fonte: www.jurisway.org.br

Política

Uso político da Lei de Segurança Nacional contra oposição precisa ser explicado

Gilmar Mendes dá 5 dias para Ministério da Justiça de Bolsonaro explicar tudo.

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Do Brasil 247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta segunda-feira (5) que o Ministério da Justiça esclareça em até cinco dias o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra oposicionistas do governo Jair Bolsonaro. O ministro também cobrou explicações da da Polícia Civil do Rio, e da Polícia Militar do Distrito Federal e de Minas Gerais.  

O número de procedimentos abertos pela Polícia Federal com o objetivo de apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Entre 2015 e 2016 foram 20 inquéritos. O número subiu para 77 investigações na primeira metade da administração Bolsonaro.

“Com base na causa de pedir e nos pedidos formulados à inicial, determino que sejam solicitadas informações, no prazo de 5 (cinco) dias, às seguintes autoridades coatoras: a) Ministro da Justiça e Segurança Pública; b) Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; c) Secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro”, determinou Gilmar. O conteúdo do documento foi publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. 

O ministro do STF atendeu a um habeas corpus movidos pela Defensoria Pública da União (DPU) e por um grupo de advogados. A DPU pediu ao Supremo a concessão de salvo conduto às pessoas que estiverem promovendo pacificamente manifestação, impedindo quaisquer medidas de coerção fundamentadas na Lei de Segurança Nacional. 

A Defensoria também pediu à Corte que determine às secretarias de segurança publica que as polícias não restrinjam, “de maneira alguma, a liberdade de mera manifestação da opinião política”.

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Política

É UM GÊNIO: ALEXANDRE GARCIA EXPLICA O QUE SIGNIFICA “DIA D E HORA H”, MENCIONADOS PELO MINISTRO PAZZUELO

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ALEXANDRE GARCIA EXPLICA O QUE SIGNIFICA “DIA D E HORA H”, MENCIONADOS PELO MINISTRO PAZZUELO

Do Tudo é Política – O jornalista Alexandre Garcia, mais uma vez se superou na sua capacidade de tentar explicar ações e frases ditas pelo presidente Bolsonaro e seus ministros.

Dessa vez, ele explicou, de forma catedrática, o que significa a frase dita pelo ministro da saúde, Eduardo Pazuello que reafirmou nesta segunda-feira (11/1), em visita a Manaus, que o país pode iniciar a vacinação em 20 de janeiro.

“Todos os estados receberão simultaneamente as vacinas, no mesmo dia. A vacina vai começar no dia D, na hora H, no Brasil. No primeiro dia que a autorização for feita, a partir do terceiro ou quarto dia estará nos estados e municípios para iniciar a vacinação. A prioridade já está dada, é o Brasil todo. Vamos fazer como exemplo para o mundo. Os grupos prioritários já estão distribuídos”, afirmou Eduardo Pazzuelo – Ministra da Saúde

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Kátia Oliveira vai assumir vice-liderança do bloco partidário Democratas-MDB

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Kátia Oliveira vai assumir vice-liderança do bloco partidário Democratas-MDB

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) vai assumir a vice-liderança do bloco partidário formado entre Democratas e MDB na Assessoria Legislativa da Bahia (ALBA). A formação do bloco, solicitada pelo deputado Sandro Régis (Democratas), líder da Oposição, foi autorizada pelo presidente do Legislativo baiano, Nelson Leal (PP), nesta quarta-feira (2).

O bloco parlamentar terá seis integrantes, sendo que o líder será o deputado Luciano Simões Filho. Kátia destaca que MDB e Democratas são parceiros que buscam trabalhar pela Bahia e, com a formação do bloco, terão esta relação ainda mais fortalecida. 

“Nós defendemos pautas em comum e temos um interesse acima de todos: o bem estar do povo da Bahia e o desenvolvimento do nosso estado. Nós já temos uma relação muito sólida e vamos cada vez mais fortalecê-la”, afirmou a deputada. 

Kátia lembra que, já nas eleições deste ano, a parceria entre as duas siglas ficou evidente. Em Feira de Santana e Vitória da Conquista, por exemplo, os prefeitos reeleitos do MDB (Colbert Martins e Herzem Gusmão) e  tiveram como vices integrantes do Democratas (Fernando de Fabinho e Sheila Lemos). Em Simões Filho, na reeleição de Dinha (MDB), o Democratas estava na coligação. Na capital, o MDB apoiou Bruno Reis, do Democratas.

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