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Simões Filho

JUSTIÇA CONDENA PREFEITO EDUARDO ALENCAR, MAS O MESMO SEGUE COM DIREITOS POLÍTICOS PRESERVADOS

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A juíza federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho, publicou decisão de condenação ao prefeito de Simões Filho – Eduardo Mendonça de Alencar – por improbidade administrativa em processo que tramitou em primeira instância com acusações de desvios de recursos públicos federais repassados por meio de convênios com os Ministérios da Educação, Esportes, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O processo refere-se ao período entre 2001 a 2004 e os desvios teriam sido praticados com a ajuda da comissão de licitação e sócios das empresas envolvidas no processo.

A sentença da Juíza foi publicada na última segunda-feira(16) e penaliza o prefeito Eduardo Alencar por três anos de inelegibilidade. Todavia como a condenação se deu em primeiro grau da Justiça Federal, ela só se processará após transitado e julgado em segundo grau conforme a Lei 64/90.

Até que sejam concluídos os trâmites legais em segundo grau, o prefeito Eduardo Alencar segue com seus direitos políticos preservados e apto a concorrer a qualquer cargo eletivo, uma vez que cabe recurso da decisão.