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LEI QUE TRANSFORMA MOVIMENTOS SOCIAIS EM CRIMES ESTÁ SENDO ACELERADA EM BRASÍLIA

Minorias poderão ser caladas e líderes sociais serão considerados terroristas

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LEI QUE TRANSFORMA MOVIMENTOS SOCIAIS EM CRIMES ESTÁ SENDO ACELERADA EM BRASÍLIA
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Uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), visa acelerar um projeto de lei que estava parado desde outubro de 2019 de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) e que altera vários trechos da legislação antiterrorismo no país.

O texto, segundo organizações não governamentais e bancadas de partidos de oposição na Casa, estabelece “novas modalidades de controle da sociedade”, tem por objetivo criminalizar lideranças e movimentos sociais e se trata de uma reedição da proposta apresentada em 2016 pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

Na última quinta-feira (18) Lira assinou um Ato da Presidência pelo qual criou a comissão especial destinada a dar um parecer sobre o projeto de lei nº 1595/2019, que altera duas leis sobre antiterrorismo, de 2001 e 1999, e amplia a chamada Lei Antiterrorismo, de nº 13.260, de 2016.

(…) O projeto do militar da reserva Vitor Hugo – ex-líder do governo na Câmara e atual líder do PSL – amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo, permite punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação.

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GOVERNO BOLSONARO PAGA APENAS 17% DOS RECURSOS PARA COVID-19

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bolsonaro não paga recurso da covid-19

Com os sucessivos impasses do governo e do Congresso com relação ao orçamento anual, a execução das medidas ligadas à COVID-19 foi seriamente afetada.

Até aqui, o governo executou apenas 17% do valor mínimo estimado pela equipe econômica para combater a crise em 2021.

Enquanto as medidas devem seguir paralisadas, a equipe econômica tenta encontrar meios para liberar os recursos sem ir contra as regras fiscais e a decretação do estado de calamidade pública.

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TCU absolve Dilma no caso da refinaria de Pasadena

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TCU absolve Dilma no caso da refinaria de Pasadena

Do Tudo é Política– Outros ex-integrantes do Conselho de Administração foram absolvidos, como Antônio Palocci, Claudio da Silva Haddad, Fabio Colleti Barbosa e Gleuber Vieira. O relator do caso declarou que os integrantes do conselho não agiram com má-fé, e suas contas foram consideradas “regulares com ressalvas”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu, nesta quarta-feira, 14, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no processo sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos (EUA), pela Petrobras. A compra foi feita em 2006, quando Dilma era do Conselho de Administração da empresa estatal, durante o governo Lula.

A decisão do plenário do TCU foi unânime, com o voto inclusive do ministro Jorge Oliveira, ex-ministro da Secretaria-Geral do governo Jair Bolsonaro.

Não só Dilma, como outros ex-integrantes do Conselho de Administração foram absolvidos, como Antônio Palocci, Claudio da Silva Haddad, Fabio Colleti Barbosa e Gleuber Vieira.

O relator do caso, ministro Vital do Rêgo, declarou que os integrantes do conselho não agiram com má-fé, e suas contas foram consideradas “regulares com ressalvas”.

Neste processo, o TCU condenou o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa (diretoria de Abastecimento) e Nestor Cerveró (diretoria Internacional).

As contas destes três foram julgadas “irregulares”. Eles foram condenados ao pagamento de multa de R$ 110 milhões e não poderão exercer cargos públicos por oito anos.

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STF conclui: anulação das sentenças contra Lula será julgada pelo plenário

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anulação das sentenças contra Lula será julgada pelo plenário

A decisão se deu por 9 a 2. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello fizeram os votos divergentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (14) a primeira parte do julgamento sobre a anulação das sentenças contra o ex-presidente Lula na Lava Jato, no âmbito da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, definindo que o caso deve sim ser tratado pelo plenário da Corte. O julgamento será retomada na quinta-feira (15).

Os únicos a divergirem do relator, ministro Edson Fachin, foram os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. “Na minha compreensão, é regular a afetação [envio] ao plenário deste STF”, opinou Fachin.

Lewandowski apontou a incoerência no julgamento pelo pleno. “Queria desde logo manifestar minha estranheza que dos milhares de habeas corpus que a Primeira e a Segunda Turma julgam durante o ano todo, por que justamente o caso do ex-presidente é que é submetido a plenário desta Suprema Corte. Será que o processo tem nome e não tem apenas capa, como o eminente ministro Marco Aurélio? Isso causa estranheza. Da última vez em que isso se fez, com aquele habeas corpus em que se discutia a presunção de inocência, isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão, e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se a presidência da República”.

Lewandowski apontou a incoerência no julgamento pelo pleno. “Queria desde logo manifestar minha estranheza que dos milhares de habeas corpus que a Primeira e a Segunda Turma julgam durante o ano todo, por que justamente o caso do ex-presidente é que é submetido a plenário desta Suprema Corte. Será que o processo tem nome e não tem apenas capa, como o eminente ministro Marco Aurélio? Isso causa estranheza. Da última vez em que isso se fez, com aquele habeas corpus em que se discutia a presunção de inocência, isso custou ao ex-presidente 580 dias de prisão, e causou-lhe a impossibilidade de candidatar-se a presidência da República”.

‘Se reconheço que o relator pode afetar a matéria ao plenário, ante a envergadura do tema, o pleno pode proceder a desafetar, a dizer que incumbe, ante a organicidade do direito, à própria turma. Pode muito bem concluir pela desafetação, sob pena de o relator colocar o plenário numa camisa de força. Isso é impensável”, disse o ministro Marco Aurélio.

Votaram com Fachin os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Brasil 247

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