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O que diz o Artigo ao qual o Prefeito Eduardo Alencar Deverá prestar informações? Veja Aqui.

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MW Auto Peças 40 Anos

Lei Correlata:

LEI Nº 10.028 – DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 – DOU DE 20/10/2000

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer tíitulo;

VIII – Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X – Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV – Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19/10/2000)

 

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Fonte: https://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1967/201.htm

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Dallagnol recusa disputar promoção que o afastaria da Lava Jato

Caso desejasse, procurador poderia concorrer a uma das dez vagas em aberto nas Procuradorias Regionais da República — nove em Brasília (DF) e uma em Porto Alegre (RS)

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Bahia.ba – Chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol informou ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não ter interesse em concorrer a uma promoção no momento.

Caso desejasse, Dallagnol poderia concorrer a uma das dez vagas em aberto nas Procuradorias Regionais da República — nove em Brasília (DF) e uma em Porto Alegre (RS).

Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná afirmou que o coordenador da Lava Jato tomou a decisão por “aspectos pessoais e profissionais”, após conversar com os demais integrantes da força-tarefa.

Uma promoção, e consequente saída da Lava Jato, poderia representar um escape para Dallagnol, cada vez mais pressionado na atual função, desde o vazamento de mensagens do Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil.

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Cai em 5% o número de baleias jubarte encalhadas no estado

Enquanto isso, encalhes aumentaram nas regiões do Rio de Janeiro e São Paulo

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TudoePolitica – Seduzidas pelas águas tropicais, as baleias jubarte fogem do inverno das zonas polares e migram para a costa brasileira todos os anos durante seu período de reprodução.

Nessa época do ano, os animais marinhos fazem da região de Abrolhos, entre o extremo sul da Bahia e o norte do Espírito Santo, o maior berço reprodutivo do Atlântico Sul.

Durante o processo de migração, contudo, muitos desses animais marinhos não conseguem concluir a viagem e acabam encalhando nas praias, inclusive nas situadas na Bahia.

Somente neste ano, conforme informou ao bahia.ba o Instituto Baleia Jubarte, foram registrados 46 encalhes na costa brasileira. Desse total, 16 foram em terras baianas, o que representa 34% do total. Devido à sua extensa costa litorânea, o estado é líder no ranking nacional de encalhes desde 2012.

O total computado neste ano, contudo, é 5% menor ao registrado no ano passado. Também houve redução de oito pontos percentuais no Espírito Santo. Ao mesmo tempo, Rio de Janeiro e São Paulo apresentaram alta de 8% e 7%, respectivamente.

As causas para tais mudanças entre os estados ainda são indefinidas, mas o veterinário chefe do Projeto Baleia Jubarte, Hernani Ramos, aponta algumas hipóteses.

“Muitas questões são um mistério, mas esse é o fascínio do estudo de pesquisa. Uma das possibilidades é a distribuição da população, que não ocorre igual todos os anos. Às vezes as baleias sobem mais, às vezes descem. Mas, com certeza, o número de encalhes tem relação direta com a quantidade de animais disponíveis. Quando a população aumenta, existe um número maior de ocorrências”, explicou.

Reprodução – À reportagem, o especialista também detalhou como ocorre o período de reprodução – que dura entre quatro e cinco meses – das baleias jubarte no primeiro Parque Nacional Marinho do Brasil.

“Elas se alimentam na Antártica e acumulam reservas. Durante o inverno antártico, as águas ficam muito frias, por isso as baleias fogem, vindo para a costa do Brasil para reproduzir em áreas abrigadas, ficando entre julho e novembro. A plataforma do Banco dos Abrolhos é onde elas escolheram como berçário. É aqui que elas acasalam em um ano e parem seus filhos no outro. O maior período de concentração é entre agosto e setembro”, detalhou.

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Supremo prepara sequência de julgamentos decisivos para Moro e a Lava Jato

Ações que debatem o uso de dados de órgãos de controle e a suspeição do ex-juiz podem voltar à pauta da Corte em outubro

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 TudoePolitica – O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara para outubro uma série de julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeitos decisões do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e da força-tarefa da Operação Lava Jato, coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol. A informação é da Folha de S. Paulo.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, indicou aos colegas estar disposto a levar ao plenário no próximo mês as ações que questionam a constitucionalidade das prisões após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato, além da discussão que anulou a sentença imposta por Moro a Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil. Ministros avaliam que a provável inclusão dos temas na pauta do plenário sinaliza que, hoje, já haveria maioria a favor das teses contrárias à Lava Jato. ​

Além disso, Toffoli admitiu a possibilidade de antecipar o debate sobre uso de dados detalhados de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central, sem autorização judicial. Inicialmente, o tema estava previso para voltar à pauta em 21 de novembro.

Também em outubro, Gilmar Mendes pretende retomar o julgamento da alegada suspeição do ex-juiz. Os magistrados vão voltar a discutir um pedido de habeas corpus formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alega falta de imparcialidade de Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá (SP). Se a solicitação for aceita, a sentença pode ser anulada e o caso voltaria aos estágios iniciais, o que tiraria Lula da cadeia.

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