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Política

OAB CONTESTARÁ PENSÃO VITALÍCIA NO SUPREMO

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Conselho Federal da Ordem um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda à Constituição do Estado da Bahia que estabelece pensão vitalícia para os ex-governadores que exerceram pelo menos quatro anos consecutivos de mandato a partir de 1985.

Com o movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão, ao site Bahia Notícias, a seccional baiana da OAB espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da corte máxima.

De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento os ex-governadores Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido).

O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.

Brasil 247

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