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Política

Projeto de legalização fundiária do município foi engavetado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

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Tramita na câmara de vereadores do nosso município, um projeto de lei autorizativa que dá plenos poderes ao Prefeito Eduardo Alencar para que promova a regularização fundiária do município.

Foi enviada para a câmara de vereadores, no mês de agosto/2011, pelo Secretário de planejamento, o Senhor Daniel, uma proposta de alteração da lei orgânica do município, para que desse poderes ao prefeito Eduardo Alencar para que efetuasse a legalização de terrenos ocupados de forma irregular em algumas áreas do nosso município. Segundo informações documentadas pelo Vereador João Contador, a proposta chegou às mãos do presidente da comissão de Constituição e Justiça O Vereador Orlando de Amadeu que o engavetou por dois meses.

Sendo informado pelo secretário, o Vereador João Contador, buscou se colocar a par da proposta para que fosse colocada em discussão para que todo o processo tramitasse em tempo hábil para que se pudesse entregar as escrituras no período dos festejos do aniversário da Cidade.

O Vereador João Contador, declarou que o projeto deveria entrar em discussão na última sessão da câmara que aconteceu na terça-feira (25), junto com o projeto do orçamento par 2012  mas foi substituído em última hora por outro projeto ligado a questão social.

Tal fato foi motivo de reclamação junto ao Presidente da Mesa.

Ao final da sessão, O Vereador João Contador, declarou ao Página Simões Filho que irá entrar com projeto de sua própria autoria visando o mesmo objetivo para que não seja possível a ação de não permitir sua discussão e votação.

O vereador mostrou documentos e se mostrou disposto a apresentá-los caso necessário.