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Brasil

STF: governo diz ser contra saques imediatos do FGTS

Manifestação veio em resposta a uma ação em que o PT alegava que o estado de calamidade é suficiente para liberação dos saques

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BAhia.ba – A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido do PT para permitir saques imediatos e com valor maior do que o proposto pelo governo dos recursos do FGTS devido à pandemia de coronavírus. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.

Segundo a publicação, a manifestação veio em resposta a uma ação em que o partido alegava que o estado de calamidade é suficiente para liberação dos saques, sem necessidade de regulamentação do Poder Executivo.

De acordo com o partido, um trecho da Lei do FGTS permite a movimentação em casos de necessidade pessoal por urgência decorrente de desastre natural.

O limite para saque seria de R$ 6.220.

Contrária, a AGU afirmou que pandemias e epidemias não se enquadram como desastres naturais e que, por isso, a “decretação do estado de calamidade pública, por si só, não autoriza o saque imediato das contas vinculadas no FGTS”.

O órgão também alegou que o governo já editou uma medida provisória para liberar saques de até R$ 1.045 a partir de 15 de junho.

Para o órgão, a medida mantém a “sustentabilidade”, já que “a autorização de saque sem a consequente capitalização do fundo pode eventualmente levar a uma falência das demais políticas públicas por ele garantidas”.

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