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Transportes e Trânsito

Via Bahia fecha posto de gasolina na BR 324 com base em lei de 1979

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Decisão parece anular laudos de órgãos fiscalizadores, emitidos antes da concessão para cobrança de pedágio.

Fechamento do posto TRuck 1000 na BR 324 em Simões Filho BA (4)A Concessionária Via Bahia, que administra a BR 324 através de pedágios de automóveis, caminhões e veículos diversos, bloqueou na manhã desta quarta-feira(16), os acessos de entrada e saída do posto de combustíveis TRUCK 1000 localizado no KM 605 – Pista leste, sentido Feira-Salvador, de bandeira Shell – Em frente ao Rei da Pamonha.

Fechamento do posto TRuck 1000 na BR 324 em Simões Filho BA (13)

A Via Bahia alega irregularidades nos acessos tendo como base o inciso III do artigo 4º do capítulo II da lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e exige a reserva de uma faixa não-edificável de 15m nas margens da rodovia.

Fechamento do posto TRuck 1000 na BR 324 em Simões Filho BA (8)

O sócio proprietário do posto, Sr Adilton Ribeiro, em entrevista ao Página Simões Filho, apresentou uma vasta documentação, emitida durante o processo de implantação de sua empresa no ano de 2003 e que segundo ele, atesta que seu empreendimento está em conformidade legal com todos os órgãos fiscalizadores. Ele informou ainda que a distância entre a pista e edificações do posto atualmente é de 40m.

Fechamento do posto TRuck 1000 na BR 324 em Simões Filho BA (1)

De acordo com o advogado do posto, Sr. Igor Evangelista, não houve a apresentação de nenhum mandado judicial dando respaldo à atitude da empresa Via Bahia em bloquear e impedir e funcionamento do posto. Uma viatura da polícia rodoviária federal esteve presente durante todo o tempo estacionada no local. A explicação da presença da viatura não foi esclarecida, se para evitar conflitos ou garantir a execução do bloqueio.

Fechamento do posto TRuck 1000 na BR 324 em Simões Filho BA (2)A decisão da Via Bahia, deixa a sensação de que todos os laudos técnicos e ambientais, emitidos antes da concessão são nulos, valendo a partir de então, os termos presentes no contrato de concessão entre a empresa e o Estado. Segundo declarações de funcionários da Via Bahia, presentes no local, outros postos estão sendo notificados e também terão seus acessos bloqueados.

Ouça o que disse o Sr Adilton Ribeiro ao Página Entrevita.

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