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Simões Filho

VÍDEO: OS SURDOS FORAM ESQUECIDOS PELA GESTÃO E RECLAMAM SEUS DIREITOS: “TAMBÉM VOTAMOS”

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O principal objetivo dessas datas comemorativas é propor a reflexão e o debate sobre os direitos e a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade. No Brasil, a Lei nº 10.436/2.002 foi um marco importante para a comunidade surda brasileira, ao reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão e determinar o apoio na sua difusão e uso pelo poder público. Os surdos constituem 3,2% da população, ou seja, aproximadamente 5,8 milhões de brasileiros.

Assista ao vídeo agora e depois continue lendo a matéria:

Na comunicação por Libras é utilizada a ‘datilologia’ – um sistema de representação simbólica das letras do alfabeto, soletradas com as mãos. Nessa linguagem existem sinais para quase todas as palavras conhecidas. Para a execução dos sinais, usa-se o movimento das mãos, além das expressões facial e corporal, quando necessário.

A língua de sinais não é universal, sendo diferente de um país para outro e muitas vezes de uma cidade para outra, pois sofre variações de acordo com as peculiaridades regionais.
Surdez é o nome dado à impossibilidade ou dificuldade de ouvir. A audição é constituída por um sistema de canais que conduz o som até o ouvido interno, onde essas ondas são transformadas em estímulos elétricos e enviadas ao cérebro, órgão responsável pelo reconhecimento daquilo que se ouve.

Causas:

  • a surdez de condução é provocada pelo acúmulo de cera de ouvido, infecções (otite) ou imobilização de um ou mais ossos do ouvido. O tratamento é feito com medicamentos ou cirurgias;
  • a surdez de cóclea ou nervo auditivo é desencadeada por: viroses, meningites, uso de certos medicamentos ou drogas, propensão genética, exposição ao ruído de alta intensidade, presbiacusia (provocada pela idade), traumas na cabeça, defeitos congênitos, alergias, problemas metabólicos, tumores. O tratamento, de acordo com cada caso, é feito com medicamentos, cirurgias, uso de aparelho.

SIMÔES FILHO

Segundo informações colhidas pelo Página Simões Filho e Redação Nacional, não existe na cidade de Simões Filho, quaisquer ação de política pública que contemple os portadores de Deficiência Auditiva, (SUDEZ).

A falta dos professores de Libras no ensino Infantil, fundamental, Primeiro e Segundo Grau, impossibilita o aprendizado, causando um grave déficit educacional, que influencia negativamente na socialização do surdo e seu ingresso ao mercado de trabalho.

LEI – 5626 de 2005

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Líbras.

Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR

Art. 3o A Líbras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1o Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2o A Líbras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS

Art. 4o A formação de docentes para o ensino de Líbras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Líbras ou em Letras: Líbras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 5o A formação de docentes para o ensino de Líbras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Líbras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

§ 1o Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Líbras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 6o A formação de instrutor de Líbras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I – cursos de educação profissional;

II – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III – cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

§ 1o A formação do instrutor de Líbras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 7o Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Líbras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis:

I – professor de Líbras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Líbras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;

II – instrutor de Líbras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Líbras, promovido pelo Ministério da Educação;

III – professor ouvinte bilíngüe: Líbras – Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Líbras, promovido pelo Ministério da Educação.

§ 1o Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Líbras.

§ 2o A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de Líbras em seu quadro do magistério.

Art. 8o O exame de proficiência em Líbras, referido no art. 7o, deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.

§ 1o O exame de proficiência em Líbras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

§ 2o A certificação de proficiência em Líbras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

§ 3o O exame de proficiência em Líbras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Líbras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.

Art. 9o A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Líbras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

I – até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;
II – até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;
III – até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e
IV – dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

Parágrafo único. O processo de inclusão da Líbras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

Art. 10. As instituições de educação superior devem incluir a Líbras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Líbras – Língua Portuguesa.

Art. 11. O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação:

I – para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Líbras – Língua Portuguesa como segunda língua. (…)

Fonte: Página Simões Filho / Redação Nacional

Vereadores

VEREADOR ITUS PROMOVE CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO

Publicado

em

ação social itus

O programa surge pela necessidade de orientação e preparo dos candidatos que disputam vagas de emprego tendo em vista que o número de reprovações é alta.


O Programa conta com a parceira da faculdades Fael e o apoio da Igreja Vida Plena. São 5 encontros presenciais, com aulas de Português, redação, matemática e técnicas de aprovação para auxiliar e conduzir os candidatos ao êxito nos processos Seletivos.

O programa teve início no último dia sete nas dependências da Igreja Vida Plena localizada na Elmo serejo Farias, Cia 2, Simões Filho.

O curso é totalmente GRATUITO, das 100 vagas ofertadas as 100 foram preenchidas por ordem de inscrição. O curso é destinado para Simoesfilhenses, com o 2° Grau completo e maiores de idade.

Em conversa com o Página Simões Filho, o vereador disse: “É muito importante que possamos proporcionar cursos de preparação para o mercado de trabalho uma vez que, muitos candidatos a emprego nas diversas oportunidades da região, precisam se preparar para participar de uma entrevista de emprego, precisam saber como se comportar nessas entrevistas, explanar suas competências de forma segura e terem melhores chances na busca por uma oportunidade de emprego. Iremos realizar outros cursos nessa linha, sempre com o apoio da FAEL e outros parceiros.”

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Simões Filho

CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA REVISAR METAS DE INCENTIVOS E RENÚNCIA DE RECEITA PARA 21 E 22

Publicado

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PREFEITURA ABRE MÃO DE RECEITA FISCAL

Foram aprovados, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (29), os Projetos de Lei (PL) de nº 020/2021 e de nº 021/2021, que se referem à revisão das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e 2022, respectivamente, diante da concessão de incentivo fiscal e renúncia de receita.

O PL de nº 020/2021 diz que altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1168/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.

De acordo com a mensagem do Executivo, “o presente Projeto de Lei apresenta uma revisão do Demonstrativo VII do anexo de metas fiscais, estimativa e compensação de renúncia de receita para o ano de 2021, elaborados de forma a dar maior consistência ao planejamento e aperfeiçoar a gestão fiscal”.

O de nº 021/2021, altera o Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1188/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.

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Vereadores

AO VIVO: Câmara deve aprovar confissão e parcelamento de dívida da prefeitura com a EMBASA

Veja mais itens da pauta da sessão de hoje:

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VEREADORENS APROVAM ORLA DA CAPADÓCIA

ASSUNTOS EM PAUTA
I – Expediente:
Leitura feita pelo Sr. 2º Secretário:
Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 22/06/2021.
II- Ordem do Dia:
Leitura feita pelo Sr. 1º Secretário:

  1. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei de nº 022/2021 (Abre ao Orçamento Fiscal e
    da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial até o valor de R$
    928.876,39 (novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e
    nove centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências), oriundo do Poder
    Executivo;
  2. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei de nº 023/2021 (Autoriza o Poder Executivo a
    contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências),
    oriundo do Poder Executivo;
  3. Leitura da Mensagem e do Projeto de Lei de nº 024/2021 (Autoriza o Poder Executivo a
    firmar Termo de confissão de dívida e Acordo de parcelamento e quitação de débitos com
    a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA, e dá outras providências),
    oriundo do Poder Executivo;
  4. Apreciação e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e
    Finanças, e em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2021 (Altera o
    Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1168/2020, que dispõe sobre as
    diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências), oriundo do
    Poder Executivo;
  5. Apreciação e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e
    Finanças, e em primeira discussão e votação do Projeto de Lei de nº 021/2021 (Altera o
    Demonstrativo VII do anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1188/2021, que dispõe sobre as
    diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências), oriundo do
    Poder Executivo.

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